O que o Governo de Minas faz , com o servidor público !!!

1. Fim de vários direitos para os novos servidores: corte de todos adicionais por tempo de serviço (biênio, qüinqüênio, trintenário) e apostilamento.
2. Fim da estabilidade do servidor público com implantação da “Avaliação de desempenho”: Propicia demissões, através de avaliações anuais, a partir de 2004, baseando-se em critérios subjetivos, tais como: “qualidade do trabalho; produtividade no trabalho; iniciativa; presteza; aproveitamento em programa de capacitação; assiduidade; pontualidade; administração do tempo e tempestividade; uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço; apro-veitamento dos recursos e racionalização de processos; capacidade de trabalho em equipe”.
3. Redução dos valores dos Qüinqüênios e Trintenários: Passam a ser calculados somente sobre o vencimento básico; cálculos sobre o vencimento básico e gratificações apenas para quem fazia juz até 4.6.98 (emenda 19).
4. Engodo do prêmio de produtividade e adicional de desempenho: se já estamos há 9 anos sem aumento e tivemos redução de R$ 45,00 (em um cargo), quando será que o Estado terá recursos financeiros para pagar os “adicionais”? Troca-se regras claras de progressão por supostos “prêmios” sem garantia em lei, sem definição de cálculo e periodicidade; com restrição à incorporação nas aposentadorias e ainda limitados a 70% do vencimento básico em toda a vida funcional do servidor.
5. Implantação de contratos temporários: regulamenta a contratação provisória por até 2 anos.
6. Proibição da conversão de Férias-Prêmio não gozadas em dinheiro e da contagem em dobro, por ocasião da aposentadoria: só foi mantida a conversão para as férias adquiridas até 29.02.2004 e a contagem em dobro para quem as tinha adquirido em 15.12.98